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Editais e Legislação - SEMEAR

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Abaixo links da legislação do Programa Semear:

- Lei Semear

- DECRETO No 2.127, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

LEI N° 9.023, DE 17 DE MARÇO DE 2020

-DECRETO Nº 180, DE 24 DE JUNHO DE 2019

-DECRETO Nº 847, DE 8 DE JANEIRO DE 2004

- Instrução Normativa

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Cultura Livre

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Belém - PA, CEP: 66.035-340

Telefone: (91)3202-4300