TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

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Editais e Legislação - PROGRAMA SEMEAR

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2016

2015

2014

2013

2012

Abaixo links da legislação do Programa Semear:

- Lei Semear

- DECRETO No 2.127, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

LEI N° 9.023, DE 17 DE MARÇO DE 2020

-DECRETO Nº 180, DE 24 DE JUNHO DE 2019

-DECRETO Nº 847, DE 8 DE JANEIRO DE 2004

- Instrução Normativa

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