O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, criado 
pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 e 
regulamentado pelo Decreto Estadual nº1.359/2015, é 
responsável pela busca e fornecimento de informações 
sobre os Órgãos e Entidades integrantes do Poder 
Executivo do Estado de Pará. 
Antes de registrar o seu pedido no sistema SIC.PA, 
verifique se a informação que você deseja já não está 
disponível no Portal da Transparência ou no site do 
Órgão ou entidade Estadual responsável por sua 
produção ou guarda