Projetos e Ações

Legislação

Centralizamos as leis pertinentes à Fundação Cultural do Estado do Pará e à Cultura, proporcionando fácil acesso aos textos normativos. Esta iniciativa visa simplificar a consulta e garantirá maior conformidade com as normas vigentes, promovendo assim uma gestão mais eficiente e eficaz dos recursos culturais do Estado do Pará.

» Leis de Regulamentação da  Fundação Cultural

Lei 5.322/86 - Criação da Fundação Cultural Tancredo Neves
Decreto 4.437/86 - Estatuto da Fundação Cultural Tancredo Neves
Lei 5.628/90 - Criação da Fundação Curro Velho
Lei 6.576/03 - Reestruturação da Fundação Cultural Tancredo Neves
Lei 6.834/06 - Criação e Extinção de Cargos na Fundação Curro Velho
Lei 8.096/15 - Nova estruturação da Fundação Cultural do Estado do Pará



» Legislação de Regulamentação da  Cultura

Lei nº 14.903/24 - Marco Regulatório do Fomento à cultura
Decreto nº 11.453/23 - Decreto Federal de Fomento à cultura
Lei nº 14.339/22 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Decreto nº 11.740/23 - Regulamentação Aldir Blanc
Portaria nº 80/23 MinC- Aplicação de Recursos Aldir Blanc
MinC - Perguntas Frequentes (FAQ) - Aldir Blanc
Lei nº 13.018/14 - Política Nacional de Cultura Viva (Pontos e Pontões de Cultura)
IN nº 8/22 MinC - Cultura Viva (Procedimentos)
IN nº 12/24 MinC - Cultura Viva (Bolsas e Prêmios)
Lei Complementar nº 195/22 - Lei Paulo Gustavo
Decreto nº 11.525/23 - Lei Paulo Gustavo (Regulamentação)
Lei nº 6.572/03 - Incentivo Fiscal para a realização de Projetos Culturais (SEMEAR)
Decreto nº 847/04 - Regulamentação da Lei nº 6.572/03 (SEMEAR)
Decreto nº 2.127/22 - Recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal (SEMEAR)



» Legislação de Licitações e Contratos

Lei nº 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Decreto nº 4.193/24 - Estabelece Diretrizes e Critérios de Sustentabilidade a serem observados nas licitações e contratações
Decreto nº 4.146/24 - Dispõe sobre Procedimento Auxiliar de Credenciamento para a contratação de bens e serviços
Decreto nº 3.813/24 - Regulamenta a Gestão e a Fiscalização de contratos administrativos e disciplina o Procedimento de Responsabilização por Inexecução Contratual
Decreto nº 3.371/23 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de Bens e Serviços
Decreto nº 2.940/23 - Dispõe sobre a licitação pelo Critério de Julgamento por Menor Preço ou Maior Desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras
Decreto nº 2.939/23 - Dispõe sobre a estruturação de processos de Aquisição de Bens e Serviços
Decreto nº 2.787/22 - Dispõe sobre a Dispensa de Licitação, na forma eletrônica
Decreto nº 2.734/22 - Dispõe sobre os procedimentos de realização de Pesquisa de Preços para a aquisição de bens e contratação de serviços
Decreto nº 2.227/22 - Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual de Bens e Serviços Comuns da Administração Pública Estadual.



» Legislação sobre Informação e Proteção de dados 

Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
Decreto nº 1.359/15 - Regulamenta o Acesso à Informação
Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)



» Legislação sobre Convênios, Acordos e Parcerias

Decreto nº 3.302/23 - Transferências voluntárias de recursos mediante Convênios e as Parcerias sem transferência de recursos, por meio da celebração de termo de cooperação técnica ou acordo de adesão
Lei nº 13.019/14 - Estabelece o regime jurídico das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil
Decreto nº 4.040/24 - Regulamenta o regime jurídico das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil
Lei nº 5.980/96 - Dispõe sobre as entidades qualificadas como Organizações Sociais
Decreto nº 21/19 - Regulamenta o procedimento de Chamamento e Seleção Públicos



» Base de Atos Normativos

LEXPGE - Pesquisa de Atos Normativos

 

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