O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, criado
pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 e
regulamentado pelo Decreto Estadual nº1.359/2015, é
responsável pela busca e fornecimento de informações
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Antes de registrar o seu pedido no sistema SIC.PA,
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Institucional - Orientações sobre o SIC
publicado em 05/06/2023 13h01