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Abaixo links da legislação do Programa Semear:
- Lei Semear
- DECRETO No 2.127, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
LEI N° 9.023, DE 17 DE MARÇO DE 2020
-DECRETO Nº 180, DE 24 DE JUNHO DE 2019
-DECRETO Nº 847, DE 8 DE JANEIRO DE 2004
- Instrução Normativa
