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Edital de Seleção 2016 - Semear

Publicado: Segunda, 20 de Junho de 2016, 11h31 | Última atualização em Segunda, 20 de Junho de 2016, 11h44 | Acessos: 3725

FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO PARÁ

PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA.

EDITAL N.o 001/2016 - SEMEAR.

A Fundação Cultural do Pará, instituída pela Lei No 8.096, de 1o de janeiro de 2015, CNPJ/MF no 14.662.886/0001-43, com sede à Avenida Gentil Bittencourt, 650, bairro de Nazaré, cidade de Belém, estado do Pará, CEP 66.035-340, aqui denominada simplesmente FCP, estabelece e divulga as normas para o Edital de Seleção Pública para os postulantes aos benefícios estatuídos pela Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003 e no Decreto nº 847, de 8 de janeiro de 2004,
respeitando os princípios da transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, equilíbrio na distribuição regional dos recursos, de acordo com as seguintes disposições:
1 – OBJETO.

1.1 - O presente edital tem por objeto selecionar os projetos culturais aptos a realizar a captação de recursos perante pessoa jurídica com estabelecimento situado no Estado do Pará, contribuintes de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma do Programa Estadual de Incentivo à cultura, regido pela Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003.

1.2 - Os projetos culturais comtemplados pelo Programa Estadual de Incentivo à cultura deverão versar sobre as seguintes áreas:

a) Artes visuais(plasticas, gráficas, fotografia, cinema e vídeo dentre outros côngênres);
b) Teatro;
c) Circo
d) Dança;
e) Cultura popular;
f) Moda e design;
g)Gastronomia;
h) Musica.
i) – Literatura;j) – Museu, biblioteca e arquivos;
l) - Intervenção em Bens Móveis e Imóveis de Relevante Interesse Artístico e Cultural (Aquisição, manutenção, conservação, restauração, produção e construção);
m) - Campanhas de conscientização, difusão, preservação e utilização de bens culturais;
n) - Instituição prêmios em diversas categorias.

2 - DOS CANDIDATOS:

2.1 - Poderão inscrever-se neste processo seletivo pessoa física ou jurídica, com atuação prioritária no campo da cultura, diretamente responsável pela concepção, execução do projeto cultural a ser incentivado, nos termos da Lei nº 6.572, de 08 de Agosto de 2003.
Parágrafo Único: Cada pessoa física ou jurídica, poderá inscrever apenas 1(um) projeto.
2.2 – Não poderão inscrever projetos culturais:
a) Entes da Administração Pública Direta ou Entidades da Administração Pública Indireta sejam na esfera Federal, Estadual ou Municipal;
b) Pessoas físicas ou jurídicas cujos projetos se destinem a viabilizar ações desenvolvidas por órgãos públicos;
c) Cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de algum dos integrantes da comissão de avaliação instituída por portaria, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
d) Servidores da Secretaria Executiva do Programa Semear, criada pelo Decreto nº 847/04, bem como servidores que estejam envolvidos diretamente no processo de seleção dos projetos ou que tenham poder decisão sobre o mesmo;
e) Patrocinador de projetos que tenha como Produtor ele próprio, empresas ou instituições por ele controladas ou a ele coligadas;
f) Proponente produtor cultural ou pessoa da equipe principal, que estiver em situação de inadimplência com o Programa SEMEAR ou com o fisco Estadual.
Parágrafo Único: Para fins deste edital, considera-se inadimplente, o proponente, produtor cultural que:
a) Utilizar indevidamente os recursos recebidos ou em finalidade diversa de projeto aprovado;
b) Não apresentar, no prazo exigido, a prestação de contas total ou parcial, no caso de projetos em andamento, nos termos do art. 26 do Decreto n.o 847/04;c) Não concluir o projeto no prazo estipulado no último cronograma de atividades apresentado à Secretaria Executiva do programa SEMEAR;
d) Não apresentar o produto resultante do projeto aprovado;
e) Não divulgar o apoio institucional do Governo do Estado do Pará, da Fundação Cultural do Estado do Pará e da Lei Estadual de Incentivo à Cultura – SEMEAR e de seus símbolos, durante a execução do projeto aprovado, conforme determina o § 5o do o art. 9° do Decreto n.o 847/04;
f) Tiver a prestação de contas rejeitada pela Comissão Gerenciadora do Programa SEMEAR;
g) Estiver em débito com o Fisco Estadual, com ou sem dívida ativa inscrita.

3 - DAS INSCRIÇÕES:
3.1 - As inscrições devem ser realizadas no período de 08:00 h (oito horas) do dia 22 de fevereiro de 2016 às 16:59 h (dezesseis horas e cinquenta e nove minutos) do dia 06 de Abril de 2016, exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Projetos Culturais do Programa Semear – SGPSemear, disponível no endereço http://sgp.fcp.pa.gov.br.
3.2 - Orientações sobre o preenchimento dos formulários e um guia completo sobre o sistema, deverão ser consultadas, no próprio SGPSemear.
3.3 - A inscrição de projeto, mediante preenchimento online dos formulários no SGPSemear deverá vir acompanhada de toda a documentação exigida no item 4 deste Edital.
3.4 - Os proponentes que tiverem iniciado o preenchimento de suas propostas/projetos antes da publicação do edital no 01/2016, deverão observar as novas exigências editalícias antes de submeter por meio do sistema SGPSemear, à análise.
3.5 - A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. A íntegra deste Edital, estará disponível no endereço eletrônico da FCP(www.fcp.pa.gov.br) a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.
3.6 - Não será permitido ao proponente enviar novos documentos ou editar informações do projeto após o encerramento da inscrição, salvo por solicitação da Secretaria Executiva do Programa Semear, no momento da pré-análise.
3.7 - A Secretaria Executiva do Programa SEMEAR não se responsabilizará por pedidos de inscrição, via internet, que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
3.8 - No momento da inscrição o proponente deverá ainda:
3.8.1 - Prever no orçamento do projeto o recolhimento de taxas e tributos de qualquer natureza, sejam, eles municipais, estaduais ou federais.3.8.2 – Observar o limite de gastos referente aos custos administrativos (elaboração do projeto, administração, gestão, assessoramento, coordenação, captação de recursos, produção executiva, assessoria jurídica e contábil, entre outras) que não podem ultrapassar 20% do total do projeto.
3.8.3 - Observar o limite de gastos referente aos custos de divulgação e comercialização, incluídas a criação de campanha, assessoria de imprensa, produção de peças publicitárias, plano de mídia, cartazes, camisetas e folhetos e outros, que não podem ultrapassar 20%.
3.8.4 – Observar o limite máximo de valor orçamentário dos projetos culturais, que é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para todas as áreas culturais.
3.8.5 – Projetos que visem à realização de pesquisas para elaboração de roteiros, redação de livros e atividades de pré-produção somente serão aceitos quando parte de um projeto mais amplo, destinado à criação ou materialização de produtos culturais que sejam colocados à disposição do público.
3.8.6 – É vedada a concessão dos benefícios instituídos pelo Programa SEMEAR, às obras, aos produtos, aos eventos ou outros decorrentes,
destinados ou circunscritos aos circuitos privados ou às coleções particulares.

4 - DOCUMENTAÇÃO:
4.1 - O proponente deverá anexar toda a documentação exigida em cópias digitalizadas (documento impresso original que foi digitalizado) no próprio SGPSemear) conforme abaixo:
4.1.1 – se pessoa física:
a) cópia do documento de identidade oficial com foto;
b) cópia do registro no CPF/MF;
c) comprovante de residência;
d) certidão Negativa de Débitos com o Fisco Estadual.
e) atestado de regularidade SEMEAR;
f) currículo resumido do proponente e currículo resumido e carta de anuência da equipe principal;
g) Documentos, imagens, links, vídeos, áudios, textos, sinopses ou roteiros de espetáculos, filmes, matérias ou qualquer outro meio que sejam capazes de demonstrar claramente seu projeto, sob pena do projeto ter sua avaliação prejudicada por falta de subsídios necessários para o julgamento.
Parágrafo único: Poderão ser aceitos como comprovante de residência um dos documentos abaixo:
a) Contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel);b) Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel
reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel;
c) Declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel;
d) Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF);
e) Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB);
f) Contracheque emitido por órgão público;
g) Boleto bancário de mensalidade escolar, de mensalidade de plano de saúde, de condomínio ou de financiamento habitacional;
h) Fatura de cartão de crédito;
i) Extrato ou demonstrativo bancário de outras contas, correntes ou de poupança;
j) Extrato ou demonstrativo bancário de empréstimo ou aplicação financeira;
l) Extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
m) Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
4.1.2 – se pessoa jurídica:
a) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
b) cópia do instrumento constitutivo da empresa ou última alteração contratual, ou ata da assembléia geral que elegeu a atual diretoria, se sociedade anônima e sociedade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro, devidamente inscrita no Registro do Comércio e/ou de Títulos e Documentos;
c) cópia do documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF do responsável pelo projeto;
d) Certidão Negativa de Débitos com os Fiscos Estadual e Federal (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS/Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS/Secretaria da Receita Federal – SRF);
e) se associação, Certidão Negativa de Débitos com o Fisco Estadual, inclusive com o do Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE;
f) atestado de regularidade SEMEAR; eg) Portifólio resumido da pessoa jurídica e currículo resumido e carta de anuência da equipe principal.
h) Documentos, imagens, links, vídeos, áudios, textos, sinopses ou roteiros de espetáculos, filmes, matérias ou qualquer outro meio que sejam capazes de demonstrar claramente seu projeto, sob pena do projeto ter sua avaliação prejudicada por falta de subsídios necessários para o julgamento.
Parágrafo único: No caso de intervenção em bens móveis e imóveis de relevante interesse artísitco cultural, pessoa física e jurídica deverão ser anexar:
a) Qualificação Técnica específica do profissional autor do projeto e do profissional que executará a obra;
b) Parecer dos órgãos oficiais competentes;
c) Autorização do proprietário do bem acompanhada do respectivo documento comprobatório da propriedade;
d) Descrição e Relatório do estado de conservação do bem;
e) Projeto de Intervenção em bem móvel e imóvel;
e.1) Para a intervenção em bem imóvel:
I – identificação e conhecimento do bem sob os aspectos histórico, estético, formal e técnico;
II – pesquisa histórica do imóvel como contexto histórico no qual a edificação foi construída, a data e informação a respeito do período da construção e das intervenções ocorridas e da função primitiva, o autor do projeto, construtores, proprietários e cronologia construtiva da edificação;
III – levantamento físico: cadastral, fotográfico e análise tipológica com identificação de materiais e sistema construtivo e prospecções realizadas;
IV – projeto de intervenção: projeto executivo com memorial descritivo e justificativo; especificações técnicas, orçamento e cronograma físico – financeiro; projetos complementares.
e.2) Para a intervenção em bem móvel:
I – identificação e conhecimento do bem móvel sob os aspectos histórico, estético, formal e técnico;
II – pesquisa histórica: título da obra ou nome do objeto, medidas, autor, época, técnica e material, incluindo fichas fotográficas;

III – intervenções realizadas contendo técnicas e procedimentos utilizados e datas das realizações;
IV – diagnóstico: análise do estado de conservação;
V – projeto de intervenção: memorial descritivo e justificativo, especificações técnicas, orçamento e cronograma físico-financeiro.

5 - SELEÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS.
5.1 - Após o recebimento da inscrição a Secretaria Executiva do Programa Estadual de Incentivo à Cultura realizará pré-análise da proposta de incentivo, conforme Decreto 847/2004, na qual analisará o aspecto formal de preenchimento dos formulários, a legitimidade da parte (item 2.2 do edital), a legalidade e a autenticidade dos documentos anexados e circunstâncias previstas no parágrafo único do item 2.2 deste edital.
5.2 - Realizada a pré-análise serão tomadas as seguintes providências:
a) Havendo conformidade com os requisitos previstos no item 5.1 o projeto será encaminhado imediatamente à Comissão de Avaliação;
b) Estando ausentes uma das condições previstas no item 2.2 e em seu parágrafo único a Secretaria Executiva do Programa SEMEAR notificará o proponente via SGPSemear para apresentar defesa no prazo de cinco dias corridos, contados do envio da notificação;
b.1) Após trasncorrido o prazo acima, a Secretaria Executiva Analisará, os termos da defesa, podendo decidir pelo encaminhamento do projeto para comissão de avaliação ou pelo indeferimento da inscrição.
c) Caso haja necessidade de complementações e reparos (que não estejam previstas no item 2.2 e no seu parágrafo único, o produtor cultural deverá anexar os documentos e alterações solicitadas via sistema ou por qualquer outro meio autorizado pela Secretaria Executiva do Programa SEMEAR no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de envio da notificação, após este prazo não serão aceitas quaisquer complementações ou reparos e projeto será encaminhado da forma que foi recebido.
5.3 - Para verificar a existência de notificações o proponente deverá acessar o SGPSemear e verificar a opção mensagens.

6 - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO.
6.1 - Serão designadas pela Presidente da Fundação Cultural do Pará, sete pessoas de notório saber e experiência no campo artístico-cultural para compor a Comissão de Avaliação dos projetos propostos na seleção pública do ano de 2016, nos termos do Decreto 847/2004.6.2 - A Publicação no Diário Oficial do Estado da lista de membros da Comissão de Avaliação será realizada concomitantemente à publicação do Edital no 001/2016.
6.3 - A Presidência da Comissão de Avaliação será exercida pela Presidente da FCP, sem direito a voto.
6.4 - A Presidente poderá designar pessoa para substituí-la na função de presidente da comissão de avaliação que também não terá direito ao voto, exceto no caso do membro designado para realizar a função, já seja da comissão avaliadora, nomeada nos termos do item 6.2.
6.5 - É vedada a participação na Comissão de Seleção de membro que:
a) – Tenham interesse direto nas inscrições que estiverem em processo de seleção;
b) – Tenham participado ou colaborado na elaboração das inscrições apontadas, ou tenham ligação direta e indireta com as inscrições que estiverem em processo de seleção;
c) – Tenham parentesco com candidatos habilitados;
d) – Estejam litigando judicial ou administrativamente com candidatos ou com os respectivos cônjuges ou companheiros.
6.6 - O membro convidado que tiver qualquer dos impedimentos descritos acima deve comunicar o fato à Comissão de seleção, desistindo
voluntariamente de atuar, sob pena de anulação dos atos que praticar.

7 - CRITÉRIOS DE JULGAMENTO.
7.1 - A Comissão de Seleção realizará o julgamento das propostas, levando em consideração os seguintes aspectos:
I - Pertinência: A proposta se enquadra nos objetivos do Programa Estadual de Incentivo à Cultura?
II - Clareza e coerência na apresentação da proposta - A linguagem é direta, o texto guarda coerência lógica interna?
III - Viabilidade: As ações propostas levarão à realização do Projeto? O tempo de realização do projeto é suficiente para realizar ações? O cronograma apresenta sequência lógica? É possível realizar o projeto com os recursos humanos e financeiros propostos? O orçamento está apresentado de forma clara e objetiva? É fácil identificar os valores solicitados? Existe compatibilidade dos preços praticados com o mercado? O contexto da realização do projeto possibilita a sua realização?IV – Mérito Cultural: Neste item serão considerados os seguintes aspectos, naquilo que for possível se aplicar a cada projeto:
a) Possibilita o acesso e fruição do bem cultural, de forma gratuita ou em valor acessível?
b) Valoriza a diversidade de expressões e manifestações culturais?
c) Valoriza a preservação, registro e transmissão de manifestações culturais,
expressões artísticas e de conhecimentos tradicionais;
d) Gera oportunidade de trabalho e renda e formação de novos profissionais do Estado do Pará?
e) Promove ações de formação?
f) Promove a difusão e intercâmbio cultural?
g) Possui relevância histórico-cultural para o estado do Pará?
h) Possibilita/Estimula o acesso aos equipamentos e espaços culturais no Estado?
i) Estimula a Formação de novos públicos;
h) Prioriza a execução do projeto no Estado do Pará.
g) Estimula a Criação e inovação?
7.2 - Após o término de todo o processo avaliativo, a comissão se dissolverá.

8 - DIVULGAÇÃO E RESULTADO:
8.1 - A Comissão de Avaliação julgará os projetos de acordo com os critérios previstos no Edital, e após, a conclusão do processo de avaliação, encaminhará a lista dos aprovados para a Homologação pela Comissão Gerenciadora do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - SEMEAR.
8.2 - O prazo para a divulgação do resultado é de 60 (sessenta dias) a contar do encerramento das inscrições, podendo haver prorrogação se houver necessidade.
8.3 - Após a divulgação do resultado por meio de Resolução publicada em Diário Oficial do Estado, o proponente que tiver projeto não aprovado, poderá recorrer à Comissão de Seleção, no prazo de cinco dias corridos à contar da publicação do resultado.
8.4 - Após análise dos recursos pela Comissão de avaliação, será publicada uma segunda Resolução com a lista dos projetos que forem aprovados mediante recurso.

9 - PRESTAÇÃO DE CONTAS.
9.1 – Caberá ao Produtor Cultural à apresentação da prestação de contas, sujeita à aprovação, no prazo de 30 (trinta) dias, após o término da execução do projeto, com a assinatura do Produtor Cultural ou seu representante legal e de profissional de contabilidade, legalmente registrado no Órgão de Classe e no gozo de suas prerrogativas, conforme disposto no art. 26 e seguintes do Decreto n.o 847/04.
9.2 – A contrapartida prevista nos projetos deverá ser devidamente comprovada na prestação de contas.
9.3 - Ocorrendo a hipótese em que o Produtor esteja desenvolvendo um projeto já aprovado e pleiteie a aprovação de outro, deverá efetuar prestação de contas parcial do projeto em andamento, na forma do Decreto Estadual nº 847/2004.
9.4 - É assegurado ao Produtor Cultural o direito a defesa no prazo de 5 (cinco) dias, contados da notificação via sistema do resultado da análise da prestação de contas, nos termos do art. 14 do Decreto nº 847/04.
9.5 – A prestação de contas apresentada pelo Produtor Cultural ficará sujeita à auditoria dos órgãos estaduais competentes.
9.6 - Quando se tratar de projeto cujo resultado final seja um produto cultural (CD, CD Room, Vídeo, Livro, etc.), não será permitida realização parcial do projeto que inviabilize a sua disponibilidade ao público.
9.7 – O não cumprimento do disposto no item 5.13 ou o embaraço às ações de que trata o art. 30 do Decreto nº 847/04, sem prejuízo das penalidades criminais e civis cabíveis, impedirá o Produtor Cultural de ter projetos aprovados no Programa SEMEAR, pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme determina o art. 29 do Decreto nº 847/04.
9.8 – O Produtor Cultural deverá no caso do produto final resultar na edição de:
a) obra literária, doar 10 (dez) exemplares para o acervo de bibliotecas da Fundação Cultural do Estado do Pará – FCP;
b) CD ou DVD, doar 5 (cinco) exemplares que comporão acervo da Fonoteca “Raimundo Satyro de Mello”.
10 – DISPOSIÇÕES FINAIS.
10.1 – Evento decorrente do projeto cultural incentivado na forma desta Lei será realizado, prioritariamente, no território do Estado do Pará, nos termos da lei no 6.572 de 08 de agosto de 2003.
10.2 - O lançamento do projeto cultural decorrente do projeto incentivado deverá ser realizado, obrigatoriamente, no território deste Estado, não estando, no entanto, vedada a posterior apresentação em outras localidades, nos moldes do Decreto no 847 de 08 de Janeiro de 2004.10.3 – É obrigatório o envio à Secretaria Executiva do Programa SEMEAR de convites e de todo material de divulgação do evento incentivado pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura – SEMEAR com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do evento.
10.4 – É obrigatória a veiculação e a inserção do nome e dos símbolos oficiais do Governo do Estado do Pará, da Fundação Cultural do Estado do Pará e do patrocinador em toda o material de divulgação relativo ao projeto incentivado, além do crédito com a seguinte expressão “PROJETO APOIADO PELA LEI SEMEAR” juntamente com a logomarca do Programa Semear, conforme disposto no § 5o do art. 9o do Decreto n.o 847/04.
10.5 – É expressamente vedado o ressarcimento de despesas realizadas antes da data do recebimento da primeira parcela ou parcela única dos recursos incentivados.
10.6 – A Comissão Gerenciadora do SEMEAR poderá, a seu critério, estabelecer limite inferior ao valor do incentivo solicitado pelo Produtor Cultural, sendo que, nesse caso, o proponente deverá, antes de retirar o certificado de habilitação à captação de recursos, apresentar readequação orçamentária ao valor aprovado na Secretaria Executiva do Programa SEMEAR para análise, devendo respeitar os objetivos originalmente propostos.
10.7 – Quando a captação incorrer em valor inferior aos valores orçados no projeto ou necessidade de reestruturação do cronograma de execução, o Produtor Cultural deverá apresentar, no momento da captação, juntamente com a Carta de Intenção de Patrocínio, o orçamento readequando o projeto aos valores captados bem como o preenchimento de formulário próprio com o novo cronograma de execução para análise e deliberação da Secretaria Executiva do Programa SEMEAR.
10.8 – Para os fins deste Edital, o Certificado de Enquadramento corresponde ao documento assinado pelo Presidente da Comissão Gerenciadora do Programa SEMEAR, para efeito de habilitação e credenciamento do Produtor Cultural à captação de recursos, especificando os dados relativos ao projeto cultural e o montante máximo permitido para a utilização do incentivo fiscal, com validade de 1 (um) ano, improrrogável de acordo com o disposto no caput do art. 16 do Decreto n.o 847/04.
10.9 - É vedada a alteração do Produtor Cultural ou de sua personalidade jurídica.
10.10 - A Comissão Gerenciadora do SEMEAR, por meio da Secretaria Executiva do Programa SEMEAR publicará no Diário Oficial do Estado, a
relação dos projetos aprovados e os valores autorizados dos incentivos fiscais.
10.11- Os créditos de ICMS do Estado que se sujeitem ao regime antecipado de cobrança, não poderão ser utilizados pela empresa patrocinadora para as finalidades do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - SEMEAR.
10.12 – O proponente ou quem o represente deverá, no caso de projetos que utilizem, de diversas formas, obra intelectual, apresentar autorização expressa dos autores e/ou dos detentores dos direitos conexos, estando sujeitos aspenalidades da Lei no 9.610 de novembro de 1998, no caso de descumprimento.
10.13 – Pessoa física e Microemprendedor Individual – MEI equiraram-se para fins de verificação do limite de projetos por proponente previsto no parágrafo único do item 2.1 deste edital.
10.14 – Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana, ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
10.15 - Os casos omissões serão resolvidos pela Comissão Gerenciadora do SEMEAR.
10.16 - Fica delegado à Secretaria Executiva do Programa Estadual de Incentivo à Cultura – SEMEAR o poder para ordenar a publicação de atos relativos ao presente edital e, assinar despachos, encaminhar solicitações, realizar comunicados, notificações, encaminhamento de processos para formalizar intenção de patrocínio junto à SEFA, encerramento de prestação de contas.
10.17 – Os esclarecimentos adicionais e a orientação técnica para o preenchimento do Formulário-Padrão serão prestados pela Secretaria
Executiva do Programa SEMEAR, na Avenida Gentil Bittencourt, no. 650, em dias úteis, no horário das 08h00 às 14h00.


DINA MARIA CÉSAR DE OLIVEIRA.
Presidente da Fundação Cultural do Pará.

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