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Edital de Seleção 2015

Publicado: Sexta, 17 de Junho de 2016, 13h13 | Última atualização em Sexta, 17 de Junho de 2016, 13h19 | Acessos: 531

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS SEMEAR – 2015

A Fundação Cultural do Estado do Pará-FCP, com fundamento na Lei n.º 6.572, de 8 de agosto de 2003 e no Decreto n.º 847, de 8 de janeiro de 2004, comunica que estarão abertas, no período de 0:00h (zero hora) do dia 12 de fevereiro às 14:00h (quatorze horas) do dia 31 de março de 2015, as inscrições de Projetos Culturais postulantes dos benefícios estatuídos pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura – SEMEAR e o respectivo decreto acima mencionado de acordo com as seguintes disposições:

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – É facultado ao Produtor Cultural, pessoa física ou jurídica, submeter 01 (um) projeto artístico-cultural, com vista à obtenção do incentivo previsto na Lei n.º 6.572/03, regulamentada pelo Decreto n.º 847/04.
1.1.1 – Para este fim, denomina-se de Produtor Cultural ou simplesmente Proponente:
a) a pessoa física, domiciliada no Estado do Pará, com o objetivo e a atuação prioritariamente cultural, devidamente comprovada, diretamente responsável pela promoção e execução de projeto artístico-cultural a ser beneficiado pelo incentivo a que se refere este Edital;
b) a pessoa jurídica, domiciliada no Estado do Pará, com o objetivo e a atuação prioritariamente cultural, devidamente comprovada, diretamente responsável pela promoção e execução de projeto artístico-cultural a ser beneficiado pelo incentivo, a que se refere este Edital.

1.1.2 – Para os fins deste Edital, denomina-se de Patrocinador, a pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, que apóie financeiramente projetos artístico-culturais, aprovados pela Comissão Gerenciadora do Programa SEMEAR, oferecendo como participação própria, no mínimo, 20% (vinte por cento), do total dos recursos destinados ao projeto e que apresente a documentação exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, conforme disposto no art. 20 do Decreto n.º 847/04.

1.2 – Para fins deste Edital, a Proposta de Projeto Artístico Cultural ou Proposta de Incentivo é o conjunto de formulários a ser preenchido exclusivamente online, através do Sistema de Gestão de Projetos Culturais do Programa Semear – SGP Semear, pelo Produtor Cultural.

1.2.1 – A Proposta de Incentivo deverá ser enviada/submetida online, através do SGPSemear, juntamente com os documentos necessários anexados no sistema.

1.2.1.1 – A Secretaria Executiva do Programa Semear não se responsabilizará por pedidos de inscrição, via internet, que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

1.2.1.2 – O Produtor Cultural deverá acompanhar o andamento do processo de seu projeto através do sistema SGPSemear, por meio da opção mensagens, a fim de tomar conhecimentos de eventuais notificações para apresentação de documentos, para atendimento do item 1.2.1.3.

1.2.1.3 – A Comissão Gerenciadora, por meio da Secretaria Executiva do Programa SEMEAR poderá notificar o Produtor Cultural, através do próprio SGPSemear, para apresentação de outros documentos e/ou alterações necessárias à análise da viabilidade do projeto.

1.2.1.4 – O Produtor Cultural deverá submeter no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de notificação, os documentos e alterações solicitadas, conforme item 1.2.1.3, sob pena de indeferimento da inscrição do projeto.

1.3 – Para os fins deste Edital, o Certificado de Enquadramento corresponde ao documento assinado pelo Presidente da Comissão Gerenciadora do Programa SEMEAR, para efeito de habilitação e credenciamento do Produtor Cultural à captação de recursos, especificando os dados relativos ao projeto cultural e o montante máximo permitido para a utilização do incentivo fiscal, com validade de 1 (um) ano, improrrogável de acordo com o disposto no caput do art. 16 do Decreto n.º 847/04.

1.3.1 – Fica estabelecido como limite máximo de valor orçamentário dos projetos culturais, para fins de concessão do Certificado de Enquadramento o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para todas as áreas culturais.

1.4 – Evento decorrente do projeto cultural incentivado na forma desta Lei será realizado, prioritariamente, no território do Estado do Pará, nos termos da lei nº 6.572 de 08 de agosto de 2003.

1.4.1 – O lançamento do projeto cultural decorrente do projeto incentivado deverá ser realizado, obrigatoriamente, no território deste Estado, não estando, no entanto, vedada a posterior apresentação em outras localidades, nos moldes do Decreto nº 847 de 08 de Janeiro de 2004.

2 – DA INSCRIÇÃO DE PROJETOS:

2.1 – As inscrições deverão ser feitas exclusivamente através da internet, no endereço http://www.leisemear.fcp.pa.gov.br, por meio do Sistema de Gestão de Projetos Culturais do Programa Semear – SGPSemear.

2.1.1 – O Produtor Cultural poderá consultar, através do próprio SGPSemear, orientações sobre o preenchimento dos formulários e um guia completo sobre o sistema.

2.2 – A inscrição de projeto, mediante preenchimento online dos formulários no SGPSemear, será submetida através do endereço constante do item 2.1, através do próprio SGPSemear, enviada juntamente com toda a documentação exigida no item 3 deste Edital.

2.2.1 – Os proponentes que tiverem iniciado a inscrição de suas propostas/projetos antes da publicação do edital nº 001/2015, deverão observar as novas exigências editalícias antes de submeter por meio do sistema SGPSemear, à análise.

2.3 – É facultado enviar/submeter nos anexos, além dos documentos exigidos, textos contendo dados adicionais sobre o projeto e sua equipe de execução, bem como outros documentos elucidativos, de modo a possibilitar a exata avaliação de seu objeto e de seus fins.

2.4 – Após a submissão do projeto à comissão de avaliação não será permitido enviar novos documentos ou editar informações do projeto, salvo por solicitação/autorização expressa da Secretaria Executiva do Programa Semear.

2.5 – Não poderão inscrever projetos culturais:
a) Entes da Administração Pública Direta ou Entidades da Administração Pública Indireta sejam na esfera Federal, Estadual ou Municipal;
b) Pessoas físicas ou jurídicas cujos projetos se destinem a viabilizar ações desenvolvidas por órgãos públicos;
c) Cônjuge, parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau, de algum dos integrantes da comissão de avaliação instituída pela portaria nº 54 de 10 de fevereiro de 2015;
e) Servidores da Secretaria Executiva do Programa Semear, criada pelo Decreto 847/04, bem como servidores que estejam envolvidos diretamente no processo de seleção dos projetos ou que tenham poder decisão sobre o mesmo.

2.6 – O Produtor poderá ser representado por procurador regularmente constituído, com poderes específicos para o ato a que se destina, devendo anexar ao processo fotocópia do documento de identidade e do CPF/MF do mandatário, além do exigido para o Produtor.

3 – DA DOCUMENTAÇÃO BÁSICA:

Toda a documentação exigida deverá ser anexada através do próprio SGPSemear em cópias digitalizadas (documento impresso original que foi digitalizado), reconhecidas em cartório quando assim for exigido.

3.1 – Documentos relativos ao Produtor Cultural

3.1.1 – Pessoa Física:
a) Cópia do Documento Oficial de Identidade e do CPF;
b) Currículo Profissional do Proponente e dos envolvidos diretamente no projeto (equipe principal). Entende-se por equipe principal os profissionais que estão diretamente ligados à concepção e à execução do projeto;
c) Carta de anuência dos membros da equipe principal (datada e assinada);
d) Cópia do Comprovante de residência (energia, água, gás ou telefone), atual, em nome do Proponente. Caso o comprovante não esteja em nome do Proponente, deverá ser anexado juntamente uma declaração reconhecida cartório pelo titular do comprovante, confirmando que o proponente reside no referido endereço;
d.1) Será dispensada a declaração acima, caso o proponente comprove que reside com os pais, ocasião em que terá que juntar a cópia de documento que comprove a filiação;
e) Certidões Negativas de Débito com o Fisco Estadual (SEFA) – emitida via internet;
f) Atestado de Regularidade do proponente com o Programa Semear – emitida via internet;

3.1.2 – Pessoa Jurídica, com ou sem fins lucrativos:

a) Cópia dos atos constitutivos da empresa ou instituição com as alterações posteriores devidamente registrados no Cartório competente;
b) Cópia da Ata de Eleição e de Posse da Diretoria da Empresa, em exercício, com o respectivo registro e cópia do CPF e RGº dos representantes da Pessoa Jurídica;
c) Cópia do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em situação cadastral ativa;
d) Certidão Negativa de Débito Federal relativa à Seguridade Social (INSS) e referente à Dívida ativa da União;
e) Certidão Negativa de Débito relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
f) Certidões Negativas de Débitos com o Fisco Estadual (SEFA) – emitida via internet;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
h) Atestado de Regularidade do proponente e representantes da Pessoa Jurídica com o Programa Semear;
i) Currículo e carta de anuência de todos os membros da equipe principal. Entende-se por equipe principal os profissionais que estão diretamente ligados à concepção e à execução do projeto;
j) Portfólio resumido da instituição proponente.

3.2. – Deverão ser anexados por meio do SGPSemear além dos documentos previstos no item 3.1 deste edital, os seguintes documentos específicos por área:

3.2.2 – Linguagem Visual:

3.2.2.1 – Artes Plásticas,
Artes Gráficas, Fotografia, Artesanato, Design (jóias e moda).

a) Para exposições individuais: portfólio do artista contendo currículo, memorial descritivo e imagens de trabalhos recentes;
b) Para exposições coletivas: portfólio único, contendo currículo de cada artista participante, memorial descritivo previsto da exposição e imagens de trabalhos recentes de cada artista;
c) Documento contendo informações adicionais como proposta detalhada para apreciação e análise visual (quando se tratar de mídias interativas e/ou instalações), proposta de roteiro (quando for um projeto itinerante), observada a exigência dos itens 1.4 e 1.4.1.

3.2.2.2 – Cinema e Vídeo

a) Currículo do diretor da obra;
b) Declaração de autenticidade do roteiro;
c) Sinopse, argumento e/ou roteiro seqüenciado;
d) Plano de produção e cronograma de execução física;
e) Promessa de cessão, de imagens quando for o caso, direitos autorais ou autorização para adaptação para cinema e vídeo, se for o caso;

3.2.3 – Intervenção em Bens Móveis e Imóveis de Relevante Interesse Artístico e Cultural

a) Qualificação Técnica específica do profissional autor do projeto e do profissional que executará a obra;
b) Parecer dos órgãos oficiais competentes;
c) Autorização do proprietário do bem acompanhada do respectivo documento comprobatório da propriedade;
d) Descrição e Relatório do estado de conservação do bem;
e) Declaração do proprietário indicando que o imóvel destina-se à atividades culturais e será de acesso público gratuito ou com valor acessivel;
f) Projeto de Intervenção em bem móvel e imóvel;
f.1) Para a intervenção em bem imóvel:
I – identificação e conhecimento do bem sob os aspectos histórico, estético, formal e técnico;
II – pesquisa histórica do imóvel como contexto histórico no qual a edificação foi construída, a data e informação a respeito do período da construção e das intervenções ocorridas e da função primitiva, o autor do projeto, construtores, proprietários e cronologia construtiva da edificação;
III – levantamento físico: cadastral, fotográfico e análise tipológica com identificação de materiais e sistema construtivo e prospecções realizadas;
IV – projeto de intervenção: projeto executivo com memorial descritivo e justificativo; especificações técnicas, orçamento e cronograma físico – financeiro; projetos complementares;

f.2) Para a intervenção em bem móvel:
I – identificação e conhecimento do bem móvel sob os aspectos histórico, estético, formal e técnico;
II – pesquisa histórica: título da obra ou nome do objeto, medidas, autor, época, técnica e material, incluindo fichas fotográficas;
III – intervenções realizadas contendo técnicas e procedimentos utilizados e datas das realizações;
IV – diagnóstico: análise do estado de conservação;
V – projeto de intervenção: memorial descritivo e justificativo, especificações técnicas, orçamento e cronograma físico-financeiro.

3.2.4 – Linguagem Sonora

3.2.4.1 – Música

a) Compositores previstos no repertório a ser gravado;
b) No caso de projetos de circulação proposta de roteiro, observados os itens 1.4 e 1.4.1;
c) Demo ou outras modalidades de registro fonográfico que comprove a qualidade técnica do artista pleiteante;
d) Promessa de Cessão de Direitos Fonográficos quando for o caso e Autorização para gravação com validade de, no mínimo, 1 (um) ano, quando se tratar de autoria alheia

3.2.5 – Linguagem Corporal

3.2.5.1 – Artes Cênicas: Teatro, Dança, Circo, Ópera, Mímico e Congênere.

a) Texto ou roteiro do espetáculo proposto;
b) Proposta estética ou argumento da obra coreográfica;
c) Currículo resumido da equipe de direção do espetáculo;
d) Currículo resumido dos principais espetáculos realizados, no caso de companhias;
e) Propostas de locais dos espetáculos, observados os itens 1.1 e 1.4.1, bem como estimativa de público das sessões de espetáculos;
f) Declaração das entidades competentes da cessão dos direitos autorais ou autorização para a adaptação do texto;

3.2.5.2 – Folclore, Tradições Populares e Gastronomia.

a) Histórico e repertório/roteiro da manifestação;
b) Relatos descritivos da atividade contendo fotos, matérias de divulgação, matérias veiculadas na imprensa e público atingido;

3.2.6 – Literatura, Acervos Bibliográficos, Bibliotecas e Museus.

a) Em projetos de edição de obras de criação literária (romance, conto, poesia, crônica, ensaio etc.), é indispensável que seja anexado cópia do registro no ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORIAIS – Biblioteca Nacional, em Belém-Pa, assim como a obra ou um resumo no formato PDF;
b) Para a edição de obras, não propriamente de criação literária que impliquem a necessidade de pesquisa e organização, o proponente deve apresentar, juntamente com seu currículo, uma síntese do conteúdo, oferecendo o máximo de informações para a devida avaliação material e qualitativa do projeto;
c) No caso de aquisição de acervos para fins de doação, incluir a relação dos bens a serem adquiridos e doados, documento comprobatório de estimativa de avaliação dos bens a serem doados e carta de aceitação das instituições a serem beneficiadas;
d) Currículo do autor e dos envolvidos no projeto;
e) Para publicação de livros: resumo do conteúdo contendo o máximo de informações para sua avaliação, descrição detalhada da mão de obra envolvida para sua elaboração e execução e as estratégias de distribuição.

3.2.7 – Premiação em Diversas Categorias da Área Cultural:

a) Nome e currículo dos avaliadores
b) Critérios ou metodologia de avaliação;
c) Metodologia da premiação.

3.3 – Ficha técnica dos principais artistas e técnicos, currículos e demais informações profissionais dos que irão participar do projeto e que não integrem a equipe principal, bem como a carta de anuência dos mesmos, deverão ser apresentadas por ocasião do inicio da execução do projeto.

3.3.1 – Em caso de alteração no decorrer da execução do projeto, esta deverá ser submetida à Secretaria Executiva do Programa Semear , conforme item 6.1 e 6.1.1.

4 – DO JULGAMENTO

4.1 – Pré-Análise

4.1.1 – Caberá à Secretaria Executiva do SEMEAR, a análise prévia dos projetos a fim de verificar os requisitos básicos exigidos para o enquadramento das propostas, com a emissão de parecer técnico da viabilidade e do atendimento aos objetivos previstos na Lei n.º 6.572/03.

4.1.2 – Havendo pendências no projeto proposto relativas à conceituação, à viabilidade e/ou aos objetivos, a Secretaria Executiva do SEMEAR deverá notificar o Produtor Cultural, observado o disposto nos itens 1.2.1.2, 1.2.1.3. e 1.2.1.4.

4.1.3 – Serão indeferidos, após a análise prévia pela Secretaria Executiva do SEMEAR e esgotado o prazo de que trata o item 1.2.1.3, os projetos inscritos de forma inadequada por falta de documentação e/ou quaisquer outras incorreções que não atendam as exigências deste Edital e da legislação do Programa Semear.

4.1.4 – Da mesma forma serão indeferidos os projetos cujo Produtor Cultural tenha sido declarado inadimplente, em decorrência de:

a) utilizar indevidamente os recursos recebidos ou em finalidade diversa de projeto aprovado;
b) não apresentar, no prazo exigido, a prestação de contas total ou parcial, no caso de projetos em andamento, nos termos do art. 26 do Decreto n.º 847/04;
c) não apresentar a documentação comprobatória hábil.
d) não concluir o projeto que tenha proposto anteriormente no prazo estipulado no cronograma de atividades;
e) não apresentar o produto resultante do projeto aprovado;
f) não divulgar o apoio institucional do Governo do Estado do Pará, da Fundação Cultural do Estado do Pará e da Lei Estadual de Incentivo à Cultura – SEMEAR e de seus símbolos, durante a execução do projeto aprovado, conforme determina o § 5º do o art. 9° do Decreto n.º 847/04;
g) rejeição da prestação de contas pela Comissão Gerenciadora do SEMEAR.

4.2 – Análise dos Projetos

4.2.1 – Compete a Comissão de Avaliação julgar os projetos culturais postulantes aos benefícios do Programa SEMEAR, segundo os critérios constantes do item 4.3, mediante a emissão de parecer técnico para a obtenção do Certificado de Enquadramento emitido pelo Presidente da Comissão Gerenciadora do SEMAR.

4.2.2 – Terminado o período de inscrição dos projetos, a Comissão de Avaliação reunir-se-á para a avaliação.

4.2.3 – No prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta), do encerramento das inscrições será divulgado o resultado dos projetos aprovados, mediante publicação de resolução no Diário Oficial do Estado do Pará.

4.2.4 – Compete a Comissão Gerenciadora do SEMEAR coordenar e supervisionar a gestão do Programa SEMEAR, inclusive referendando os pareceres da Comissão de Avaliação.

4.3 – São critérios de avaliação gerais e comuns a todas as áreas:

a) currículo comprovado do Produtor e dos envolvidos diretamente no projeto;
b) dimensão do Projeto face à capacidade técnica do Produtor postulante em promover a execução;
c) abordagens que tenham relevância para a reflexão e crítica do público alvo;
d) orçamento financeiro: Os custos do projeto deverão estar respaldados em valores praticados no mercado e de acordo com a dimensão do projeto, atendendo aos princípios da razoabilidade e economicidade que regem a administração pública.
e) reciprocidade oferecida como contrapartida social;
f) a proposta e a abrangência cultural do projeto;
g) compatibilização com as finalidades do Programa Estadual de Incentivo à Cultura – SEMEAR;
h) local de origem e execução dos projetos, de modo a distribuir os benefícios em todo o território do Estado do Pará, evento decorrente do projeto cultural incentivado na forma desta dos intens 1.4 e 1.4.1;
i) indicação da participação efetiva do Produtor na execução do projeto.
j) geração de empregos e estímulo à formação de novos profissionais no Estado do Pará;
l) originalidade e a criatividade do projeto;
m) detalhamento das etapas e prazos do projeto.

4.4 – São critérios específicos para análise do projeto cultural encaminhado:

4.4.1 – Linguagem Sonora

4.4.1.1 – Música:
a) valorização de autores, intérpretes, compositores e músicos paraenses;
b) no caso de apresentações, o valor acessível do ingresso ou sua gratuidade, viabilizando maior acesso de público e o benefício social;
c) no caso de produção de CD, DVD ou outra modalidade de registro fonográfico, o valor acessível ou sua gratuidade, viabilizando maior alcance de público e o benefício social;
d) promoção da integração entre os artistas e os técnicos de diferentes regiões do País e até mesmo internacionais.

4.4.2 – Linguagem Corporal

4.4.2.1 – Artes Cênicas: Teatro, Dança, Circo, Ópera, Mímico e Congênere:
a) valorização de profissionais do Estado do Pará;
b) valor acessível do ingresso ou sua gratuidade, viabilizando maior acesso de público e o benefício social.

4.4.2.2 – Folclore, Tradições Populares e Gastronomia:
a) valorização da preservação, registro e transmissão de manifestações culturais, expressões artísticas e de conhecimentos tradicionais;
b) relevância histórico-cultural para o Estado do Pará;
c) valorização de grupos e artistas do Estado do Pará;
d) no caso de apresentação, valor acessível do ingresso ou sua gratuidade, viabilizando maior acesso ao público, o benefício social e a divulgação da cultura do grupo;
e) valorização de projetos que agreguem o maior número de manifestações de expressões de identidade artístico-culturais.

4.4.3 – Linguagem Visual

4.4.3.1 – Artes Plásticas, Artes Gráficas, Fotografia, Artesanato e Design (jóias e moda):
a) valores estéticos inerentes à produção artísticos proposta ou registro histórico;
b) abordagens que oportunizem a reflexão aberta à coletividade;
c) prioridade e incentivo no fomento da produção artística do Estado do Pará.

4.4.3.2 – Cinema e Vídeo:
a) valor acessível do ingresso ou sua gratuidade, viabilizando maior acesso de público e o benefício social;
b) promoção da integração entre os artistas e os técnicos de diferentes regiões do País e até mesmo internacionais;
c) formação de público, com base na abrangência do projeto, quanto à sua divulgação e ao seu acesso junto ao público;
d) definição de valores de curta e longa metragem obedecendo o disposto no item 4.3, alínea d;
e) definição especifica de valor para produção e exibição.

4.4.4 – Literatura, Acervos Bibliográficos, Biblioteca e Museus:

a) valorização de abordagens de temáticas históricas ou cotidianas do cenário paraense, independente do estilo artístico escolhido;
b) contribuição para interação de culturas do Estado ou aprofundamento cultural;
c) valor acessível da obra literária ou sua gratuidade, viabilizando maior acesso de público e o benefício social;
d) destinação de parte da obra para museus, bibliotecas e acervos do gênero;

4.4.5 – Intervenção em Bens Móveis e Imóveis de relevante interesse artístico e cultural:

a) qualificação técnica específica do profissional, autor do projeto, e do profissional que executará a obra, em currículo comprovado;
b) relevância histórica, natural e artística do trabalho de preservação, aquisição, recuperação ou restauração;
c) aplicação de tecnologia adequada e compatível à natureza do projeto;
d) promoção de integração entre artistas e técnicos de diferentes regiões do País;
e) valorização da preservação, recuperação, registro e transmissão do patrimônio material e imaterial paraense.

4.4.6 – Premiação:

a) valorização de artistas paraenses;
b) promoção da integração entre os artistas de diferentes regiões do Estado do Pará;
c) divulgação de obras culturais do Estado do Pará.

5 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 – O Produtor Cultural, quando for o caso, deverá prever no orçamento do projeto o recolhimento de taxas e tributos de qualquer natureza, sejam eles municipais, estaduais ou federais.

5.2 – As despesas administrativas relativas à elaboração do projeto, administração/coordenação, gestão/assessoramento/captação de recursos, produção executiva, assessoria jurídica e contábil, entre outras, deverão ser detalhadas e reunidas num mesmo grupo de despesas (formulário de Custos Administrativas do SGPSemear), não podendo exceder, em conjunto, a 20 % (vinte por cento) do valor total do projeto beneficiado.

5.3 – As despesas previstas para serviços de divulgação e mídia dos projetos incentivados, incluídas a criação de campanha, assessoria de imprensa, produção de peças publicitárias, plano de mídia, cartazes, camisetas e folhetos serão detalhadas e reunidas num mesmo grupo de despesas (formulário Divulgação/Comercialização do SGPSemear), não podendo superar, em conjunto, 20% (vinte por cento), do valor total do projeto beneficiado.

5.4 – É obrigatório o envio à Secretaria Executiva do Programa SEMEAR de convites e de todo material de divulgação do evento incentivado pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura – SEMEAR com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do evento.

5.5 – É obrigatória a previsão orçamentária de custos com cessão de direitos do autor. Caso não haja dispêndio neste item de despesa, deverá ser juntada por ocasião da execução do projeto, declaração de cessão à título gratuito.

5.6 – Projetos que visem à realização de pesquisas para elaboração de roteiros, redação de livros e atividades de pré-produção somente serão aceitos quando parte de um projeto mais amplo, destinado à criação ou materialização de produtos culturais que sejam colocados à disposição do público.

5.7 – Fica assegurado ao Produtor, no prazo, máximo, de 5 (cinco) dias úteis improrrogáveis, contados da data da publicação da Resolução dos projetos aprovados, ingressar com recurso perante a Comissão Gerenciadora do SEMEAR.

5.8 – É vedada a concessão dos benefícios instituídos pelo Programa SEMEAR, às obras, aos produtos, aos eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos aos circuitos privados ou às coleções particulares.

5.9 – É obrigatória a utilização, total ou parcialmente, no projeto incentivado pelo Programa SEMEAR, de recursos humanos, materiais e naturais disponíveis no Estado do Pará, de acordo com o disposto no § 2º do art. 9º do Decreto n.º 847/04.

5.10 – O Proponente somente poderá ser remunerado se no exercício de alguma função ou atividade comprovada na execução do projeto, sendo vedada mais de três funções remuneradas a um mesmo profissional integrante da equipe do projeto.

5.11 – É obrigatória a utilização, total ou parcialmente, no projeto incentivado pelo Programa SEMEAR, de recursos humanos, materiais e naturais disponíveis no Estado do Pará, de acordo com o disposto no § 2º do art. 9º do Decreto n.º 847/04.

5.12 – É obrigatória a veiculação e a inserção do nome e dos símbolos oficiais do Governo do Estado do Pará, da Fundação Cultural do Estado do Pará e do patrocinador em toda o material de divulgação relativo ao projeto incentivado, além do crédito com a seguinte expressão “PROJETO APOIADO PELA LEI SEMEAR” juntamente com a logomarca do Programa Semear, conforme disposto no § 5º do art. 9º do Decreto n.º 847/04.

5.13 – A Comissão Gerenciadora do SEMEAR poderá, a seu critério, estabelecer limite inferior ao valor do incentivo solicitado pelo Produtor Cultural, sendo que, nesse caso, o projeto deverá ser readequado e entregue antes da retirada do Certificado de habilitação na Secretaria Executiva do Programa SEMEAR, para verificação e posterior execução com base nos recursos aprovados, sem prejuízo ou desvio dos objetivos originalmente propostos.

5.14 – Quando a captação incorrer em valor inferior aos valores orçados no projeto ou necessidade de reestruturação do cronograma de execução, o Produtor Cultural deverá apresentar, no momento da captação, juntamente com a Carta de Intenção de Patrocínio, o orçamento readequando do projeto aos valores captados bem como o preenchimento de formulário próprio com o novo cronograma de execução para análise e deliberação da Secretaria Executiva do Programa SEMEAR, sem prejudicar o que prevê o item 5.17.

5.15 – Caberá ao Produtor Cultural a apresentação da prestação de contas, sujeita à aprovação, no prazo de 30 (trinta) dias, após o término da execução do projeto, conforme disposto no art. 26 e seguintes do Decreto n.º 847/04.

5.15.1 – A contrapartida prevista nos projetos deverá ser devidamente comprovada na prestação de contas.

5.15.2 – Ocorrendo a hipótese em que o Produtor esteja desenvolvendo um projeto já aprovado e pleiteie a aprovação de outro, deverá efetuar prestação de contas parcial do projeto em andamento, na forma do Decreto Estadual nº 847/2004.

5.15.3 – É assegurado ao Produtor Cultural o direito a defesa no prazo de 5 (cinco) dias, contados da notificação via sistema do resultado da análise da prestação de contas, nos termos do art. 14 do Decreto n.º 847/04.

5.15.4– A prestação de contas apresentada pelo Produtor Cultural ficará sujeita à auditoria dos órgãos estaduais competentes.

5.16 – Quando se tratar de projeto cujo resultado final seja um produto cultural (CD, CD Room, Vídeo, Livro, etc.), não será permitida realização parcial do projeto que inviabilize a sua disponibilidade ao público.

5.17 – O não cumprimento do disposto no item 5.16 ou o embaraço às ações de que trata o art. 30 do Decreto n.º 847/04, sem prejuízo das penalidades criminais e civis cabíveis, impedirá o Produtor Cultural de ter projetos aprovados no Programa SEMEAR, pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme determina o art. 29 do Decreto n.º 847/04.

5.18 – O Produtor Cultural deverá, no caso do produto final resultar na edição de:
a) obra literária, doar 10 (dez) exemplares para o acervo de bibliotecas da Fundação Cultural do Estado do Pará – FCP;
b) CD ou DVD, doar 5 (cinco) exemplares que comporão acervo da Fonoteca “Raimundo Satyro de Mello”.

6 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 – Qualquer alteração no projeto cultural, após a sua aprovação pela comissão de avaliação, deverá ser encaminhada à Secretaria Executiva do Programa SEMEAR, devidamente instruída com justificativa fundamentada, inclusive, se for o caso, com a adequação do orçamento, do cronograma de execução ou de qualquer outro item, sendo, expressamente, vedada alterações que descaracterizem o objetivo original do projeto.

6.1.1 – Qualquer outra alteração do projeto após o inicio da execução deverão ser diretamente encaminhados para análise da Secretaria Executiva do Programa Semear, sendo vedada às alterações que descaracterizem o objetivo original do projeto.

6.1.2 – Os remanejamentos de despesas entre os itens que compõem o orçamento do projeto cultural, dentro do limite de vinte por cento do valor do item, para mais ou para menos, dispensarão à autorização da Secretaria Executiva do Programa Estadual de Incentivo à Cultura – SEMEAR, desde que não alterem o valor do objeto e não elevem os limites previstos no item 5.2 e 5.3 edital referente as despesas administrativas e de divulgação e mídia, sob pena de não aprovação da prestação de contas.

6.1.2.1 – Os remanejamentos não poderão incidir nos itens que forem retirados pela comissão avaliadora do projeto por ocasião da aprovação do projeto.

6.2 – A utilização do incentivo de que trata a Lei 6.572/2003 e o Decreto 847/2004 é vedada a Patrocinador de projetos que tenha como Produtor ele próprio, empresas ou instituições por ele controladas ou a ele coligadas.

6.3 – O prazo máximo permitido para a captação de recurso para a realização do projeto cultural será de 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados da data de publicação da aprovação do projeto, de acordo com o disposto no art. 16 do Decreto n.º 847/04.

6.4 – O prazo máximo de execução do projeto é de 12 (doze) meses, contados a partir da confirmação do depósito do recurso na conta bancária específica do projeto, podendo este prazo ser prorrogado, a critério da Secretaria Executiva do Programa Estadual de Incentivo à Cultura – SEMEAR, conforme item 6.1.1.

6.5 – É vedada a alteração do Produtor Cultural ou de sua personalidade jurídica.

6.6 – A Comissão Gerenciadora do SEMEAR, por meio da Secretaria Executiva do Programa SEMEAR publicará no Diário Oficial do Estado, a relação dos projetos aprovados e os valores autorizados dos incentivos fiscais.

6.7 – É vedada a divulgação dos resultados parciais de projetos culturais antes da publicação oficial.

6.8 – Os casos omissões serão resolvidos pela Comissão Gerenciadora do SEMEAR.

6.9 – Os esclarecimentos adicionais e a orientação técnica para o preenchimento do Formulário-Padrão serão prestados pela Secretaria Executiva do Programa SEMEAR, na Avenida Gentil Bittencourt, nº. 650, em dias úteis, no horário das 08h00 às 14h00.

Belém (PA), 12 de fevereiro de 2015.

DINA MARIA CÉSAR DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Gerenciadora do Programa Semear

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