Ir direto para menu de acessibilidade.


Página inicial > Sobre a Lei de acesso à informação
Início do conteúdo da página

Informações classificadas

Publicado: Segunda, 21 de Outubro de 2013, 15h07 | Última atualização em Terça, 25 de Abril de 2017, 15h59

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 2011) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência a partir de 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado do Pará possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado do Pará requerido pela Lei.

Links

Portal de Acesso à Informação do Governo Federal: http://www.acessoainformacao.gov.br

Portal da Transparência do Estado do Pará: http://www.transparencia.pa.gov.br

Auditoria Geral do Estado do Pará: http://www.age.pa.gov.br/

 

Fim do conteúdo da página