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Edital de Seleção 2017

Publicado: Quinta, 16 de Março de 2017, 09h25 | Última atualização em Quinta, 16 de Março de 2017, 09h25 | Acessos: 3668

FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO PARÁ

PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA – SEMEAR.

EDITAL N.º 002/2017 - FCP.

A Fundação Cultural do Pará, instituída pela Lei Nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, CNPJ/MF nº 14.662.886/0001-43, com sede à Avenida Gentil Bittencourt, 650, bairro de Nazaré, cidade de Belém, estado do Pará, CEP 66.035-340, aqui denominada simplesmente FCP, estabelece e divulga as normas para o Edital de Seleção Pública para os postulantes aos benefícios estatuídos pela Lei n.º 6.572, de 8 de agosto de 2003 e no Decreto n.º 847, de 8 de janeiro de 2004, respeitando os princípios da transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, equilíbrio na distribuição regional dos recursos, de acordo com as seguintes disposições:

1 – OBJETO.

1.1 - O presente edital tem por objeto selecionar os projetos culturais aptos à realizarem a captação de recursos perante pessoa jurídica com estabelecimento situado no Estado do Pará, contribuintes de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma do Programa Estadual de Incentivo à cultura, regido pela Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003.

1.2 – Os projetos devem ter por objeto o campo cultural e podem versar sobre diversos segmentos e linguagens tais como:

1)Teatro;

2)Dança;

3)Circo;

4)Ficção

5)Documentário

6)Video arte;

7)Video mapping;

8)Videoclipe;

9)Video de animação;

10)Exibição e circulação;

11)Produção audiovisual para rádio,TV,Internet e outras mídias;

12)Jogos eletrônicos.

 13) música

14) Desenho;

15) Pintura;

16) Escultura;

17)Gráficas;

18)Gravura;

19)Fotografia;

20)História em quadrinhos.

21)Design;

22)Moda;

23)Gastronomia;

24) Histórico, Arquitetônico,Arqueológico,Ecológico;

25)Cultura popular;

26)Cultura Identitária;

27)Artesanato;

28)Acervo (bibliotecas, museus, arquivos, fonoteca e outros);

29)Obras e eventos literários.

30) Publicações (História; Biografia; Ensaios; Filosofia e outros).

31)Estudos, pesquisas nas diversas áreas do campo cultural;

32)Ações de fomento voltada para a economia da cultura;

33)Ações formativas nas diversas áreas do campo cultural.

34)Artes integradas (projetos que integram várias áreas culturais).

Parágrafo único: As áreas e segmentos acima enumerados são exemplificativos, podendo os projetos abordarem outros segmentos/linguagens/expressões não enumerados, desde que as propostas estejam essencialmente no campo da cultura.

2 – DA LEGITIMIDADE DOS CANDIDATOS:

2.1 - Poderão inscrever-se neste processo seletivo pessoa física, jurídica e microempreendedor individual – MEI que seja diretamente responsável pela concepção, execução do projeto cultural a ser incentivado, nos termos da Lei nº 6.572, de 08 de Agosto de 2003.

Parágrafo primeiro: No caso de pessoa jurídica a atuação no campo cultural deve estar prevista no contrato/estatuto social.

Parágrafo segundo: A atividade desenvolvida pelo MEI deverá ser compatível com as atividades relativas ao desenvolvimento do projeto cultural proposto.

Parágrafo terceiro: Será aceita a inscrição de apenas um projeto por proponente.

Parágrafo quarto: O proponente que inscrever projetos na condição de MEI não poderá inscrever projeto como pessoa física e nem como pessoa jurídica.

2.2 – Não poderão inscrever projetos culturais:

a) Entes da Administração Pública Direta ou Entidades da Administração Pública Indireta sejam na esfera Federal, Estadual ou Municipal;

b) Proponente cujos projetos se destinem a viabilizar ações desenvolvidas por órgãos públicos;

c) Cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de algum dos integrantes da comissão de avaliação instituída por portaria, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

d) Servidores da Secretaria Executiva do Programa Semear, servidores que estejam envolvidos diretamente no processo de seleção dos projetos ou que tenham poder de decisão sobre o mesmo, bem como seus cônjuges, parentes até o terceiro grau, inclusive os afins;

e) Empresa e grupos empresariais, potenciais patrocinadores, instituições por ela controladas ou a ela coligadas;

f) Cônjuge, parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, dependentes dos titulares, administradores, acionistas ou sócios da empresa e/ou grupos de potenciais patrocinadores;

g) Proponente que estiver em situação de inadimplência com o Programa SEMEAR ou com o fisco Estadual.

Parágrafo Único: Para fins deste edital, considera-se inadimplente, o proponente que:

a) Utilizar indevidamente os recursos recebidos ou em finalidade diversa de projeto aprovado;

b) Não apresentar, no prazo exigido, a prestação de contas total ou parcial, no caso de projetos em andamento, nos termos do art. 26 do Decreto n.º 847/04;

c) Não concluir o projeto no prazo estipulado no último cronograma de atividades apresentado à Secretaria Executiva do programa SEMEAR;

d) Não apresentar o produto resultante do projeto aprovado;

e) Deixar de veicular nos materiais de divulgação os símbolos, as logomarcas e o apoio institucional do Governo do Estado do Pará, da Fundação Cultural do Estado do Pará e da Lei Estadual de Incentivo à Cultura – SEMEAR durante a execução do projeto aprovado, conforme determina o § 5º do o art. 9° do Decreto n.º 847/04;

f) Tiver a prestação de contas não aprovada pela Comissão Gerenciadora do Programa SEMEAR;

g)Estiver em débito com o Fisco Estadual, com ou sem dívida ativa inscrita.

 

3 - DAS INSCRIÇÕES:

3.1 - As inscrições devem ser realizadas no período de 08:00 h (oito horas) do dia 14 de março de 2017 às 16:59 h (dezesseis horas e cinquenta e nove minutos) do dia 27 de abril de 2017, exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Projetos Culturais do Programa Semear – SGPSemear, disponível no site da Fundação Cultural do Pará – http://www.fcp.pa.gov.br.

3.2 - Orientações sobre o preenchimento dos formulários e um guia completo sobre o sistema, deverão ser consultadas, no próprio SGPSemear.

3.3 - A inscrição de projeto, mediante preenchimento online dos formulários no SGPSemear deverá vir acompanhada de toda a documentação exigida no item 4 deste Edital.

3.4 - A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. A íntegra deste Edital, estará disponível no endereço eletrônico da FCP(www.fcp.pa.gov.br) a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.

3.5 – Todos os campos de todos os formulários deverão estar integralmente preenchidos, estando vedado o envio de novos documentos ou a edição de dados e informações após a submissão do projeto.

3.6 - A Secretaria Executiva do Programa SEMEAR não se responsabilizará por pedidos de inscrição, via internet, que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.7 - No momento da inscrição o proponente deverá observar ainda:

3.7.1 – O projeto que tenha atividades culturais que venham a gerar impacto ambiental não benéficos deverão prever as medidas de redução, prevenção e compensação de tais efeitos;

3.7.2 – O projeto deve prever medidas de acessibilidade compatíveis com o projeto cultural;

3.7.3 – Projetos que coloquem produtos à disposição do público com preços ou condições elevados, que limitem o acesso ao grande público deverão prever outras medidas compensatórias que facilitem o acesso a serviços e produtos culturais;

3.7.4 – Observar o limite de gastos referente aos custos administrativos (administração, gestão, assessoramento, coordenação, captação de recursos, produção executiva, assessoria jurídica e contábil, entre outras) que não podem ultrapassar 20% do total do projeto.

3.7.5 - Observar que gastos referente aos custos de divulgação e mídia, incluídas a criação de campanha, assessoria de imprensa, produção de peças publicitárias, plano de mídia, cartazes, camisetas e folhetos e outros, podem ser de até 20%.

3.7.6 – Observar o limite máximo de valor orçamentário dos projetos culturais, que é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para todas as áreas culturais.

3.7.7 – Não serão aceitos projetos que tenham por objetivos/resultados produtos que não possam ser disponibilizados para o público.

3.7.8 – Somente projetos que visem à exibição, utilização e circulação públicas de bens e serviços culturais poderão ser incentivados na forma da Lei 6.572/2003. Projetos destinados ou restritos a circuitos privados, obras e coleções particulares ou programas de rádio e TV para empresas privadas, dentre outros, não serão beneficiados pelo Programa SEMEAR.

3.7.9 - Evento decorrente do projeto cultural incentivado na forma desta Lei será realizado, prioritariamente, no território do Estado do Pará, nos termos da lei nº 6.572 de 08 de agosto de 2003.

3.7.10 – O período máximo de execução dos projetos é de 12 meses, podendo ser estendido, observado o disposto no item 10.3 deste edital.

3.7.11 – Projetos que tenham por objeto eventos de calendário que só ocorrem em determinados períodos do ano deverão atentar para a previsão de resultado e o tempo de captação, tendo em vista que não serão permitidas mudanças para possibilitar a realização de projeto fora do período do calendário. Caso o proponente realize o projeto sem haver captado recursos, o fará por sua conta e risco, observado o dispositivo 10.8 deste edital.

4 - DOCUMENTAÇÃO:

4.1 - O proponente deverá anexar toda a documentação exigida em cópias digitalizadas (documento impresso original que foi digitalizado) no próprio SGPSemear conforme abaixo:

4.1.1 – se pessoa física:

a) cópia do documento de identidade;

b) cópia do registro no CPF/MF;

c) comprovante de residência atualizado em nome do proponente

d) certidão Negativa de Débitos com o Fisco Estadual.

e) atestado de regularidade SEMEAR;

f) currículo resumido do proponente;

g) currículo resumido e carta de anuência da equipe principal;

h) No caso de projetos de formação, plano pedagógico; e

i) documentos, imagens, links, vídeos, áudios, textos, sinopses ou roteiros de espetáculos, filmes, matérias ou qualquer outro meio que sejam capazes de demonstrar claramente seu projeto, sob pena do projeto ter sua avaliação prejudicada por falta de subsídios necessários para sua análise.

4.1.2 – se pessoa jurídica:

a) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;

b) cópia do instrumento constitutivo da empresa ou última alteração contratual, ou ata da assembleia geral que elegeu a atual diretoria, se sociedade anônima e sociedade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro, devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos ou no caso de empresa, Registro do Comércio.

c) cópia do documento de identidade, cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF e comprovante de residência atualizado do representante da empresa;

d) certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em dívida ativa da união, inclusive em relação às contribuições previdenciárias.

e) certidão de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

f) certidão de regularidade de natureza tributária e não tributária relativo aos tributos estaduais.

g) atestado de regularidade SEMEAR;

h) portfólio resumido da pessoa jurídica;

i) currículo resumido e carta de anuência da equipe principal;

j) no caso de projetos de formação, plano pedagógico; e

l) documentos, imagens, links, vídeos, áudios, textos, sinopses ou roteiros de espetáculos, filmes, matérias ou qualquer outro meio que sejam capazes de demonstrar claramente seu projeto, sob pena do projeto ter sua avaliação prejudicada por falta de subsídios necessários para para sua análise.

4.1.3 - Microempreendedor Individual - MEI:

a) Cédula de Identidade e Inscrição no CPF do Microempreendedor individual;

b) Comprovante de residência em nome do Microempreendedor individual atualizado;

c) Inscrição CNPJ;

d) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual;

e) Certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias.

f)Certidão de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no caso o MEI tenha empregado;

g)Certidão de regularidade de natureza tributária e não tributária relativo aos tributos estaduais;

h) Atestado de regularidade SEMEAR;

i) Portfólio resumido do Microempreendedor Individual;

j) Currículo resumido e carta de anuência da equipe principal;

l) No caso de projetos de formação, plano pedagógico; e

m) Documentos, imagens, links, vídeos, áudios, textos, sinopses ou roteiros de espetáculos, filmes, matérias ou qualquer outro meio que sejam capazes de demonstrar claramente seu projeto, sob pena do projeto ter sua avaliação prejudicada por falta de subsídios necessários para sua análise.

4.2 – Deverão ser apresentados também:

4.2.1 No caso de construção, reforma ou restauração de imóveis:

I. os respectivos projetos arquitetônicos;

II. cópia da escritura e do registro do imóvel;

III. autorização do proprietário do bem, por meio de contrato de concessão de uso ou de comodato quando o proprietário for de Direito Público, ou contrato de comodato quando o proprietário for de Direito Privado sem fins lucrativos, elaborados de acordo com a legislação aplicável; e

IV. registro fotográfico ou videográfico relativo ao bem a receber a intervenção.

4.2.2 - No caso específico de projetos de construção ou reforma de qualquer natureza ou aqueles realizados por etapas, incluídos no projeto, além dos documentos descritos no item 4.2.1, o proponente deverá especificar detalhadamente:

I. quais estágios já foram concluídos;

II. o nome do engenheiro ou arquiteto responsável pela obra;

III. os respectivos alvarás;

IV. fotos alusivas a cada etapa completada, conforme cronograma de execução; e

V. discriminar as etapas que correspondem especificamente ao projeto proposto.

4.2.3. No caso de intervenção em prédio, monumento, logradouro, sítio e demais bens tombados pelo Poder Público, além dos documentos descritos no item 4.2.1. e 4.2.2, também deverão ser apresentados:

I. autorização do órgão competente responsável pelo tombamento de âmbito municipal, estadual e federal para a realização da obra; e

II. cópia do ato de tombamento.

4.3 - Projetos no campo arqueológico deverão obedecer às disposições da lei específica, Lei 3924 de 26 de julho de 1961, assim como também estar de acordo com a Portaria nº 07 de 1988.

4.4 - Projetos em que estão previstas atividades que exijam autorização de órgãos ambientais, devem apresentar comprovante de solicitação desta autorização.

4.5 - No caso de patrimônio imaterial, o empreendedor deverá apresentar a anuência da comunidade, grupos, indivíduos e artistas envolvidos.

Parágrafo Primeiro: Poderão ser aceitos como comprovante de residência um dos documentos abaixo, desde que estejam em nome do proponente:

a)contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel);

 

b)contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel, reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel;

c)declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF);

d)demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB);

e)contracheque emitido por órgão público;

f)boleto bancário de mensalidade escolar, de mensalidade de plano de saúde, de condomínio ou de financiamento habitacional;

g)fatura de cartão de crédito;

h)extrato ou demonstrativo bancário de outras contas, correntes ou de poupança;

i)extrato ou demonstrativo bancário de empréstimo ou aplicação financeira;

j)extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

l)guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Parágrafo Segundo: No caso do comprovante não estar em nome do proponente será aceita declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes referidos no parágrafo primeiro deste item.

5 - SELEÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS.

5.1 - A Secretaria Executiva do Programa SEMEAR iniciará os procedimentos prévios aos trabalhos da Comissão de Avaliação da seguinte forma:

a) Analisará a legitimidade dos candidatos verificando se os mesmos atendem os requisitos exigidos no item 2 do edital (DA LEGITIMIDADE DOS CANDIDATOS);

b) Analisará se a mesma atende a todos os requisitos exigidos no item 4 (DA DOCUMENTAÇÃO) do edital, bem como e se estão presentes autenticidade e legalidade da referida documentação.

5.2 – O projeto que atender todas as exigências previstas deste edital será encaminhado para análise da comissão de avaliação.

5.3 – Caso o projeto não cumpra qualquer umas das exigências previstas nos Itens 2 e 4 a Secretaria Executiva notificará a parte para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do envio da notificação via SGPsemear.

5.3.1 - Para verificar a existência de notificações o proponente deverá acessar o SGPSemear e verificar a opção mensagens.

5.3.2 – As defesas/respostas às notificações do item 5.3 deverão ser encaminhados exclusivamente para o email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

5.4 – Caso o projeto for submetido sem nenhuma informação nos formulários, “Textos”, “Detalhes”, “Recursos e custos”, o projeto será indeferido por ausência total de subsídios para realização de qualquer tipo de análise.

6 - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO.

6.1 - Serão designadas sete pessoas de notório saber e experiência no campo artístico-cultural para compor a Comissão de Avaliação dos projetos propostos na seleção pública do ano de 2017, nos termos do Decreto 847/2004.

6.2 – A lista de membros da Comissão de Avaliação será publicada no Diário Oficial do Estado.

6.3 - A Presidência da Comissão de Avaliação será exercida pela Presidente da FCP, sem direito à voto.

6.4 - A Presidente poderá designar pessoa para substituí-la na função de presidente da comissão de avaliação que também não terá direito à voto, exceto no caso do membro designado para realizar a função, já seja da comissão avaliadora, nomeada nos termos do item 6.2.

6.5 - É vedada a participação na Comissão de Seleção de membros que:

a) – Tenham interesse direto nas inscrições que estiverem em processo de seleção;

b) – Tenham participado ou colaborado na elaboração das inscrições apontadas, ou tenham ligação direta e indireta com as inscrições que estiverem em processo de seleção;

c) – Tenham parentesco com candidatos habilitados;

d) – Estejam litigando judicial ou administrativamente com candidatos ou com os respectivos cônjuges ou companheiros.

6.6 - O membro convidado que tiver qualquer dos impedimentos descritos acima deve comunicar o fato à Comissão de seleção, desistindo voluntariamente de atuar, sob pena de anulação dos atos que praticar.

7 - CRITÉRIOS DE JULGAMENTO.

7.1 - A Comissão de Seleção realizará a análise das propostas levando em consideração os seguintes aspectos:

a)Enquadramento nos objetivos do Programa Estadual de Incentivo à cultura – 1,0pt;

b)Compatibilidade entre objetivos e metas – 1,0pt;

c)Coerência do cronograma de execução com o projeto - 1,0pt

d)Compatibilidade do orçamento com as dimensões do projeto - 1,0pt;

e)Capacidade da equipe técnica em desenvolver o projeto - 1,0pt;

f)Relevância e impactos sociais, históricos artísticos e culturais do projeto para o público alvo - 1,0pt;

g)Valorização da preservação do registro de expressões e manifestações artísticas e culturais do estado do Pará – 1,0pt;

h)Promoção da democratização do acesso e fruição de bens, serviços e produtos – 1,0pt;

i)Valorização dos recursos humanos, materiais, técnicos e naturais disponíveis no Estado do Pará – 1,0pt; e

j) Coerência da divulgação com as dimensões do projeto – 1,0pt.

Parágrafo Primeiro: O projeto que descumprir os itens 3.7.1, 3.7.2 e 3.7.3 sofrerá redução na nota de 0,50 d (cinquenta décimos) por cada item não cumprido.

Parágrafo Segundo: Projetos incompletos que estejam com formulários/campos terão sua avaliação prejudicada por não oferecer subsídios que possam validar a análise adequada.

8 - DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

8.1 - A Comissão de Avaliação julgará os projetos de acordo com os critérios previstos no Edital e após a conclusão do processo de avaliação encaminhará a lista dos aprovados para a Homologação pela Comissão Gerenciadora do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - SEMEAR.

8.2 – A Comissão Gerenciadora do SEMEAR poderá, a seu critério, estabelecer limite inferior ao valor do incentivo solicitado pelo Produtor Cultural, conforme previsto no §7º do Art. 9° do Decreto nº 847/2004.

8.3 - O prazo para a divulgação do resultado é de 60 (sessenta dias) a contar do encerramento das inscrições, podendo haver prorrogação se houver necessidade.

8.4 - Após a divulgação do resultado por meio de Resolução publicada em Diário Oficial do Estado, o proponente que tiver projeto não aprovado, poderá recorrer à Comissão de Seleção, no prazo de cinco dias corridos à contar da publicação do resultado.

8.5 - Após análise dos recursos pela Comissão de avaliação, será publicada uma segunda Resolução com a lista dos projetos que forem aprovados mediante recurso.

9 - EXECUÇÃO DOS PROJETOS.

10.1 – O período de execução previsto no cronograma do projeto se inicia a partir da efetiva captação de recursos.

10.2 - O prazo de execução pode ser estendido a pedido do proponente que deverá fundamentá-lo com relatório parcial de atividades (item 10.6) do projeto e com as razões o que o levaram a pedir a prorrogação.

10.3 – Caso o proponente apresente pedido de patrocínio de valor menor do que o aprovado ou o valor aprovado seja menor que o pleiteado, deverá o mesmo apresentar à Secretaria Executiva do Programa SEMEAR, proposta de readequação orçamentária ou qualquer outro tipo de readequação do projeto.

10.4 – O pedido de readequação previsto acima deverá observar obrigatoriamente se:

a) A proposta de readequação não altera substancialmente os objetivos do projeto;

b) Foram observadas as disposições previstas nos itens 3.7.1, 3.7.2, 3.7.3, 3.7.4, 3.7.5, 3.7.7, 3.7.8, 3.7.9 e 3.7.10 deste edital.

10.5 – A Secretaria Executiva decidirá sobre os pedidos previstos nos itens acima em 5 (cinco) dias corridos e notificará o proponente da decisão via sistema de gestão de projetos online.

10.6 – O proponente deverá apresentar relatório parcial de atividades a cada 3(três) meses, sendo o primeiro relatório emitido a partir da data de inicio da execução do projeto.

10.6.1 – Caso o relatório não seja apresentado, a Comissão Gerenciadora do Programa por meio da Presidente da Fundação Cultural do Pará determinará a realização de diligências no sentido de verificar o andamento do projeto;

10.7 – O material gráfico produzido ao longo da execução deverá estar de acordo com o manual de utilização das logomarcas e símbolos oficiais, disponível na página da FCP e deve ser apresentado à Secretaria Executiva do Programa SEMEAR antes da divulgação para conferência.

10.7.1 – O material após aprovado deverá ser apresentado no relatório parcial referente à fase em que estava prevista sua confecção e circulação.

10.8 – Despesas efetuadas antes da publicação da resolução que habilita o proponente à captar recursos não serão ressarcidas. As despesas efetuadas após a publicação do resultado correrão por conta e risco do proponente e só poderão ser ressarcidas se forem integrlamente atendidas às condições abaixo:

a) os recursos captados sejam suficientes para a cobertura das despesas;

b) o certificado de enquadramento esteja no prazo de validade e a comprovação do depósito dos recursos captados seja realizada até o final do mesmo exercício financeiro da execução do projeto.

10.9 – O proponente ou quem o represente deverá, no caso de projetos que utilizem de diversas formas, obra intelectual, apresentar autorização expressa dos autores e/ou dos detentores dos direitos conexos, estando sujeitos as penalidades da Lei nº 9.610 de novembro de 1998, no caso de descumprimento e ainda de ter a prestação de contas não aprovada.

11 – DISPOSIÇÕES FINAIS.

11.1 – A comprovação da realização do projeto será feita por ocasião da apresentação dos relatórios parciais e por ocasião da apresentação de prestação de contas após 30 dias a contar do término do período de execução, nos moldes do Decreto 847/2004 e demais normas aplicáveis.

11.1.1 – A apresentação de prestação de contas após 30 dias contados do término da execução do projeto deverá ser realizada independente de notificação pela Secretaria Executiva do Programa SEMEAR.

11.2 – O proponente que não apresentar os relatórios parciais que comprovam a execução do projeto e/ou não entregar a prestação de contas da aplicação do recurso financeiro será considerado inadimplente, incorrendo nas sanções previstas no Decreto 847/2004.

11.3 – A contrapartida prevista nos projetos deverá ser devidamente comprovada na prestação de contas.

11.4 - Ocorrendo a hipótese em que o Produtor esteja desenvolvendo um projeto já aprovado e pleiteie a aprovação de outro, deverá efetuar prestação de contas parcial do projeto em andamento, na forma do Decreto Estadual nº 847/2004.

11.5 – A prestação de contas apresentada pelo Produtor Cultural ficará sujeita à auditoria dos órgãos estaduais competentes.

11.6 – O Produtor Cultural deverá no caso do produto final resultar na edição de:

a) obra literária, doar 10 (dez) exemplares para o acervo de bibliotecas da Fundação Cultural do Estado do Pará – FCP;

b) CD ou DVD, doar 5 (cinco) exemplares que comporão acervo da Fonoteca “Raimundo Satyro de Mello”.

11.7 – O prazo para a captação de recursos é 1(um) ano, improrrogável de acordo com o disposto no caput do art. 16 do Decreto n.º 847/04.

11.8 - Empresas que já gozem de benefícios fiscais que pretendam patrocinar projetos devem formular consulta diretamente à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA sobre a possibilidade de obter incentivo fiscal pelo Programa SEMEAR, antes de ingressarem com solicitação de patrocínio.

11.9 - É vedada a alteração de proponente do projeto.

11.10 – Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana, ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

 

11.11 – Serão divulgadas informações gerais do projeto no site da Fundação Cultural do Pará, como resumo, valor, período de execução, personalidade jurídica, conforme Art. 8º, V, § 2º da Lei nº 12.527/2011.

 

11.11.1 – O Email e telefone de contato só poderão ser disponibilizados para fins de possibilitar contato de possíveis patrocinadores e demais interessados.

 

11.11.2 – O acesso a outras informações não previstas nos itens anteriores só poderão ser realizadas mediante autorização expressa do proponente, conforme Art.8º, V, §1º, II da Lei nº 12.527/2011 c/c Art. 7º XIII da Lei 9.610/1998 que deverá ser protocolada na Secretaria Executiva do Programa SEMEAR.

11.12 – Deverão ser disponibilizadas aos servidores da Secretaria Executiva do Programa SEMEAR o acesso aos eventos, atividades e demais ações do projeto afim de possibilitar o acompanhamento do mesmo.

11.13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gerenciadora do SEMEAR.

11.14 - Fica delegado à Secretaria Executiva do Programa Estadual de Incentivo à Cultura – SEMEAR o poder para ordenar a publicação de atos relativos ao presente edital e, assinar despachos, encaminhar solicitações, realizar comunicados, notificações e demais atos referentes ao processo seletivo.

11.15 – Os esclarecimentos adicionais e a orientação técnica para o preenchimento do Formulário Padrão serão prestados pela Secretaria Executiva do Programa SEMEAR, na Avenida Gentil Bittencourt, nº. 650, em dias úteis, no horário das 08h00 às 14h00.

 

DINA MARIA CÉSAR DE OLIVEIRA.

Presidente da Fundação Cultural do Pará.

 

 

 

 

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